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Título:
LEI Nº 17.689 19/10/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 20/10/2021 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 364/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Delegado Palumbo; Fabio Riva; Gilberto Nascimento; Milton Leite
Indexação:
Normas - Fiscalização - Funcionamento - Comercialização - Venda - Cabo (telecomunicação) - Cabo elétrico - Sucata - Pessoa jurídica - Apoio - Guarda Civil Metropolitana - Penalidade
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